Proposta do vereador Professor Alikson Reis segue para análise das comissões após ser apresentada em sessão ordinária desta quarta-feira (19)
A Câmara de Rondonópolis recebeu, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a regulamentar e executar a atividade de condutor de ambulância no município, alinhando a legislação local às normas previstas na Lei Federal nº 15.250/2025. A proposição é de autoria do vereador Professor Alikson Reis (Podemos).
O texto permite que o Executivo municipal aplique, no âmbito local, as diretrizes federais sobre o exercício da função, estabelecendo requisitos, atribuições e parâmetros de atuação desses profissionais. A proposta destaca que os condutores de ambulância desempenham uma atividade essencial, diretamente relacionada ao transporte seguro de pacientes em situações de urgência e emergência, tarefa que exige preparo técnico, responsabilidade e capacitação contínua.
Entre os critérios previstos para o exercício da atividade estão idade mínima de 19 anos, habilitação compatível com o tipo de veículo, capacitação específica em condução de veículos de urgência e atendimento pré-hospitalar, além de cadastro funcional na Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto também reconhece os condutores como profissionais de saúde exclusivamente para fins constitucionais, permitindo a acumulação de funções, desde que haja compatibilidade de horários, conforme a Constituição Federal.
A Secretaria Municipal de Saúde terá responsabilidade pela regulamentação da lei, promoção de cursos de capacitação, manutenção de cadastros atualizados e garantia de condições adequadas de trabalho e segurança.
Apresentada em sessão ordinária, a matéria seguirá o trâmite regimental, passando pela Comissão de Constituição e Justiça e demais comissões pertinentes antes de ser colocada em votação no plenário.
