Depois de ter negada pela Justiça, a liminar que obrigava a Câmara de Vereadores a apreciar em Regime de Urgência o projeto de lei de autoria do Poder executivo, onde tratava da contratação de R$ 300 milhões, sem identificar onde seriam aplicados, o prefeito José Carlos do Pátio, na última quinta-feira entrou com um agravo de instrumento – que é uma ação discordando da liminar que foi indeferida, tentando induzir o Poder Judiciário ao erro.
Na ação, a Procuradoria Geral do Município-PGM, não menciona que o mérito já foi apreciado, e assim, burlando o Sistema, induziu a desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO, a conceder uma liminar para que a Câmara faça a inclusão da matéria na pauta da próxima sessão (14/8).
Acontece que, na sessão da última quarta-feira (7/8), foi derrubada a urgência da projeto. Além disso, o vereador subtenente Guinâncio – presidente da Comissão de Constituição e Justiça CCJ, pediu vistas e o projeto segue tramitando de forma regimental na Casa de Leis, respeitando o princípio da isonomia dos poderes.
Ponto que por reiteradas vezes o prefeito José Carlos do Pátio tem desrespeitado, inclusive na vã tentativa de colocar a sociedade civil organizada contra a Câmara de Vereadores.
O Presidente da Câmara, vereador Júnior Mendonça, mais uma vez, diante das artimanhas do prefeito, reafirma que o Legislativo não é “um puxadinho da prefeitura”, portanto não se curvará às vontades do prefeito.
“Estamos aqui (Câmara) com o papel exclusivo de zelar pelos interesses coletivos e não para atender os caprichos do prefeito. Fomos eleitos pelo povo, para defender o povo”, Júnior Mendonça.
Portanto, diante da nova tentativa da prefeitura em intervir nos trabalhos legislativos e desrespeitar os vereadores e vereadoras, a Procuradoria da Câmara protocolou uma nova ação, chamando pela contra razão, ou seja, informando que a Câmara já fez a apreciação e que a prefeitura está agindo de má fé.
O projeto segue de forma regimental e deve ser analisado por todas as comissões legislativas técnicas antes de ser colocado para a apreciação em plenário.
