A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 2705/2026, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, que institui o Programa Municipal de Regularização dos Imóveis dos Distritos Industriais (PROREG-DI). A urgência da matéria recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários. Na sequência, o mérito do projeto do Executivo foi aprovado por 16 votos favoráveis.
O programa proposto pelo prefeito Cláudio Ferreira cria um mecanismo temporário para promover a regularização dominial, documental e cadastral de imóveis pertencentes ao Município e localizados nos distritos industriais. A iniciativa busca garantir mais segurança jurídica às empresas, atualizar os cadastros municipais, fortalecer o patrimônio público e atrair novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda em Rondonópolis.
“Essa regularização traz ainda mais segurança jurídica para o empreendedor e uma garantia maior para a geração de emprego e renda. Com mais segurança, as empresas poderão investir mais, fortalecendo a economia e atraindo novos investimentos para Rondonópolis”, afirmou o vereador.
O vereador Ibrahim Zaher, presidente da Comissão de Comércio da Casa de Leis e membro do Conselho de Desenvolvimento Industrial de Rondonópolis (Codipi), também destacou a importância do projeto encaminhado pelo prefeito Cláudio Ferreira, principalmente para os empresários instalados no Distrito Industrial da Vila Operária, que há décadas enfrentam dificuldades para regularizar seus imóveis.
Segundo o parlamentar, apesar da relevância da proposta, a Câmara teve pouco tempo para discutir o texto antes da votação. Ainda assim, vereadores apresentaram emendas para ampliar a transparência e aperfeiçoar o projeto.
“A gente teve que propor algumas emendas em cima da hora, mas que vêm para melhorar e dar mais transparência ainda ao projeto, como a mudança do prazo, que ia só até o dia 30 de setembro para o empresário poder pleitear. Nós estendemos isso até o dia 31 de dezembro. Também fizemos uma emenda pedindo que o relatório das áreas que forem ser retomadas ou que estão com processo seja enviado para a Comissão de Comércio desta Casa de Leis, para garantir mais transparência, além de abrir a possibilidade para aquelas pessoas que não conseguiram cumprir os requisitos até hoje poderem pleitear a regularização”, explicou Zaher.
