O prefeito Cláudio Ferreira avança no cumprimento de mais um compromisso firmado em seu plano de governo. Por meio de um novo projeto de lei enviado à Câmara Municipal, o gestor intensifica a promoção da liberdade econômica em Rondonópolis, com normas mais modernas e menos burocráticas para o funcionamento das empresas.
O Projeto de Lei nº 272, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, que deve ser votado nesta semana pelos vereadores, altera um dispositivo do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.800/1990), ampliando de 60 para 180 dias o prazo de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para atividades econômicas classificadas como de médio risco (Risco II).
Conforme explicado pelo prefeito em mensagem encaminhada aos vereadores, a proposta adequa o Código Tributário Municipal às disposições da Lei Municipal nº 14.854, de 3 de junho de 2026, que instituiu normas voltadas à promoção da liberdade econômica, à simplificação dos procedimentos administrativos e à modernização do sistema municipal de licenciamento.
A alteração amplia o prazo para que empresas de médio risco resolvam as exigências burocráticas e obtenham o licenciamento definitivo.
“A alteração proposta harmoniza o Código Tributário Municipal com o novo modelo de classificação das atividades econômicas por grau de risco, substituindo a disciplina atualmente baseada em critérios que deixaram de refletir a sistemática adotada pela legislação municipal vigente”, destacou o prefeito.
Dentro das ações voltadas à promoção da liberdade econômica no município, a gestão também ampliou significativamente o número de serviços e atividades considerados de baixo risco (Risco I). Nesses casos, não há necessidade de atos públicos de liberação para funcionamento, como vistorias da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou do Corpo de Bombeiros.
